A personalidade civil começa com a concepção.

Consistem em direitos da personalidade, dentre outros: o direito à vida, ao próprio corpo, à liberdade de pensamento e de expressão, à liberdade, à honra, ao recato, à imagem e à identidade.

Os direitos de personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.

Os direitos de personalidade perduram e podem ser exercidos pelo próprio titular, ou representante, exclusivamente em vida.