De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma, deve ser oferecido ao contribuinte:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma, deve ser oferecido ao contribuinte: