- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012)
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação. Quanto
ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
(APP) e de Reserva Legal (RL), assinale a afirmativa correta.