Magna Concursos
1180727 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.

 
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