A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. visando, em especial, á proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Considerando-se as disposições da Lei nº 9.784/1999, está incorreto o que se afirma em