Compreende a elaboração do cenário fiscal equivalente ao mandato presidencial.

Estabelece as metas e prioridades do governo para cada exercício e as regras a serem observadas no orçamento anual.

Define as ações e programas de governo para um período de quatro anos.

Dispõe sobre metas e riscos fiscais, programação financeira, limitação de empenho e movimentação financeira.