O Decreto n.º 4.553/2002, que dispõe acerca de documentos sigilosos, entre outros assuntos, admite o acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público. Com base nesse decreto, é facultado o acesso a
pessoa legalmente autorizada por procuração de próprio punho do interessado.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista em Ciência Pleno 1 - Arquivologia
70 Questões
Analista em Tecnologia Pleno 1 - Arquivologia
70 Questões
