- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Nos termos da Lei nº
13.303/2016, as licitações realizadas
e os contratos celebrados destinam-se a assegurar a
seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se
refere ao ciclo de