Somente os vendedores ambulantes poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias.

Um vendedor ambulante de gênero alimentício de ingestão imediata não pode tocar com as mãos os alimentos para entregá-los aos compradores, que são os únicos que podem tocar com as mãos o seu alimento.

Nas casas de carnes (açougues) e peixarias, não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.

Somente em açougues que trabalham com grandes partes de animais será permitido o uso de cepo e machado.

As aves abatidas somente poderão ser expostas para venda com penas e vísceras em expositores separados das outras carnes.