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Respondida
1165243
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-PA
Provas:
Juiz de Direito
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Leis Ordinárias
Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.
A
instituição de impostos expressamente previstos na CF
B
regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar
C
estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
D
instituição de impostos não previstos na CF
E
estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
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