Questão 1483839

1483839 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

A Declaração Simplificada de Exportação registrada no Siscomex Exportação, poderá ser utilizada no despacho aduaneiro de bens, exceto:

sob o regime de exportação temporária, para posterior retorno ao País no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração.

animais de vida doméstica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial.

exportados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50,000.00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.

integrantes de bagagem desacompanhada.

que devam ser devolvidos ao exterior por erro manifesto ou comprovado de expedição, reconhecido pela autoridade aduaneira.

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