Se o expropriante der ao bem destinação pública diversa da declarada no ato expropriatório, cabe a retrocessão em favor do expropriado.

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é da competência exclusiva dos municípios, desde que tenham Plano Diretor aprovado por lei, sendo o valor da indenização pago em títulos da dívida pública,a provados pelo Senado Federal.

Contra a lei que declara a utilidade pública, de imóvel não cabe mandado de segurança, visto que incabível mandado de segurança contra lei em tese.

Na desapropriação para reforma agrária é previsto o direito de extensão, consistente no direito que tem o expropriado de incluir na desapropriação o valor das benfeitorias úteis e necessárias, pagas em dinheiro.