Segundo o que dispõe a Lei nº 11.340/2006, analisar os itens abaixo:

I - Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

II - A violência patrimonial não é compreendida como uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.