Magna Concursos
1229104 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.
 

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