- PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
- Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue.
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.
