Questão 2587188

2587188 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

A Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeito dessa Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se como:

qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

ação de violência física que cause lesões e/ou morte oriunda, especificamente, de atitude de pessoa residente na mesma unidade doméstica.

atos de violência física, psicológica ou patrimonial, contra mulher, praticados por pessoas do sexo masculino.

violência praticada no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar reconhecido.

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