Questão 586406

586406 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

É correto afirmar que, nos termos da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), o crime de tráfico ilícito de drogas é crime

hediondo, insuscetível de sursis, graça, indulto, sendo apenas possível a anistia e a liberdade provisória.

de ação múltipla, norma penal em branco que não admite a possibilidade de liberdade provisória, sendo apenas possível a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

inafiançável e insuscetível de sursis, que admite a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória.

de ação múltipla, norma penal em branco e que admite a possibilidade de livramento condicional, ao réu reincidente específico, após o cumprimento de dois terços da pena.

Questão Anulada

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