Segundo a Lei nº 12.737/2012, invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, incidirá pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Pode-se afirmar que a pena aumentará de 1/3 a metade se o crime for praticado contra o presidente do: