Questão 1224614

1224614 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Políticas PúblicasPolítica de Recursos Energéticos

As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visam alcançar vários objetivos tratados na Lei n. 9.478/97, entre os quais se encontra o seguinte:

fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;

mitigar as emissões de gases nos setores de energia e de transportes, sem o uso de biocombustíveis;

utilizar apenas uma única fonte de energia, com aproveitamento dos insumos disponíveis;

incrementar, em bases políticas, a participação dos biocombustíveis na matriz energética regional;

garantir o fornecimento de biocombustíveis apenas em regiões de fronteira.

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