Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.

Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório.

Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão

Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva.