A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) - estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo a LRF, o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e as prestações de contas, e o respectivo parecer prévio são instrumentos de: