Se, após a intimação do sujeito passivo, a denúncia contida no procedimento fiscal for alterada, de ofício, deve ser concedido prazo de mais quinze dias para o sujeito passivo aditar a defesa.

A constatação da revelia do autuado, no processo administrativo fiscal, importa no reconhecimento da obrigação tributária.

Na primeira fiscalização efetuada junto a empresa prestadora de serviços que iniciou suas atividades sem estar regularmente inscrita não será lavrado auto de infração, concedendo-se prazo para que seja regularizada a inscrição.

Nos casos de reclamação contra lançamento, se o órgão responsável pelo ato não a contestar no prazo de dez dias a contar da data do recebimento do processo, considera-se procedente a reclamação.

Se o recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância não for apreciado no prazo de trinta dias, a decisão torna-se definitiva na instância administrativa.