Questão 2991653

2991653 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Lei 9.985/2000: SNUC
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Responsabilidade Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere à proteção do ambiente, considerando o disposto nas leis n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).

A lesão a bens privados não é passível de compor dano ambiental.

No caso de o Ministério Público imputar crime ambiental a pessoa jurídica, fica excluída a possível responsabilidade de pessoas físicas.

O controle de origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais compete exclusivamente aos estados.

Não é permitida atividade extrativista em unidade de conservação.

É permitida a supressão de vegetação em área de preservação permanente em alguns casos, como no de interesse público.

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