Questão 3304446

3304446 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Conceição Canindé-PI

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Acerca das taxas, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional:

Os Municípios não têm competência para instituir taxas.

As taxas precisam ter base de cálculo calculada em função do capital das empresas.

Para que uma taxa possa ser instituída em função da utilização de serviço público, é necessário que essa utilização seja efetiva e esse serviço público seja específico e indivisível.

É possível a instituição de taxa tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, podendo ser cobrada pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município.

As taxas devem possuir base de cálculo que coincida com a de algum imposto para que possam ser legitimadas.

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