Quando da celebração do casamento civil, desde que acompanhado com o pacto antenupcial.

Apenas quando ela completar 18 anos, premissa do Código Civil Brasileiro que a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da civil.

Pelo exercício de emprego público efetivo.

Com a autorização judicial necessária para o seu casamento acompanhado da habilitação no cartório, e desde que realizado no prazo de 90 dias.