Atenção: Responda a questão de acordo com a Lei nº 8.666/93 e considere os Casos 1 e 2.

CASO 1

Decretada situação de emergência em determinada região do Estado do Piauí, o prefeito de um Município ali situado realizou, com fundamento nesse fato, contratação direta de empresa construtora, com prazo de vigência de 1 ano, para execução de obras de implantação, ampliação e melhorias do sistema público de abastecimento de água em localidades do Município atingidas pela situação emergencial. A empresa contratada, no entanto, nada executou nesse período.

CASO 2

Tendo por único e bastante fundamento a continuidade do serviço público, um dia antes do término desse primeiro contrato o referido prefeito assinou um termo de transferência deste para outra construtora, sem licitação prévia, prorrogando por mais 1 ano seu prazo de vigência e ampliando o objeto e o valor total do contrato. Nos primeiros dias após a assinatura desse termo e sem que iniciadas ainda as atividades pelo segundo contratado, foi efetuado o pagamento da primeira parcela da prestação do serviço. Dessa vez, no entanto, a contratada cumpriu com todas as obrigações a ela incumbidas ao longo da execução do contrato, nos prazos e condições neste definidos.

A contratação direta no Caso 1