Magna Concursos
1055821 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n. 11.340/2006.
 
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