Magna Concursos
1472010 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UNCISAL
Orgão: UNCISAL

A lei 10.216, de 6 de abril de 2001, é considerada um marco para a saúde mental no Brasil, visto que dispõe sobre a proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial para esse público. Em seu artigo 2º, são listados alguns direitos das pessoas com transtorno mental, exceto:

 

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