O amicus curiae possui legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

A procuradoria jurídica municipal não possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade anteriores à instituição do regime de repercussão geral impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

É possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória.