Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Venâncio Aires-RS - FUNDATEC

3998811 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Procurador Jurídico
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Sistema recursal trabalhista
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito, assinale a alternativa correta.

A

É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito, porquanto ausente qualquer disposição da CLT a este respeito.

B

É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso.

C

A decretação de recuperação judicial faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.

D

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é causa de nulidade absoluta, ainda que constatada a inexistência de prejuízo.

E

A única hipótese que autoriza a juntada de documentos na fase recursal é a prova de justo impedimento para sua oportuna apresentação.

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3998810 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, obrigado o empregador da emissão de recibo.

B

Considera-se tempo à disposição do empregado aquele destinado à troca de roupa ou uniforme quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

C

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

D

É permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

E

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

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3998809 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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ConceitosConceito de Tributo
Processo Tributário e Execução Fiscal

Considerando a temática do Direito Financeiro e do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

A

É recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo de lei municipal que transfere ao prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do município.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios podem ser calculadas em função do capital das empresas.

C

O IBS e a CBS incidem sobre o fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego com o contribuinte.

D

Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, exige-se a pessoalidade da citação, com a assinatura do próprio executado no AR.

E

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.

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3998808 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Considerando as disposições do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Venâncio Aires/RS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal atendendo os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei e considerando os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obedecidas as leis federais e estaduais.

B

Não podem ser jogados ou depositados no território do Município quaisquer materiais ou resíduos de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos se provenientes de outro Município, salvo na hipótese de convênio.

C

O licenciamento para exploração de substâncias minerais destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à legislação federal pertinente, sendo permitida sua instalação em área situada dentro do perímetro urbano.

D

Qualquer árvore pode ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente ou por seu significado especial à comunidade local.

E

Não é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, a terra e os resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolições, os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares, e os resíduos de serviço de saúde.

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3998807 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros
CPCdos Recursos

Considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa.

B

A denunciação da lide poderá ser proposta apenas pelo réu.

C

A penhora é ato processual prévio à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de nulidade relativa.

D

Aos advogados públicos ou privados aplica-se a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar dever ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

E

Caso o recorrente não comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o tribunal não poderá determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

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3998806 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Direito das Obrigações
Contratos em Geral

Tendo em vista as disposições do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor.

B

É prescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial para que a pessoa jurídica de direito público seja vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva.

C

No contrato de prestação de serviços, a retribuição pagar-se-á, em regra, antes de prestado o serviço.

D

As disposições concernentes às associações não se aplicam subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária.

E

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescido do índice de atualização monetária.

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3998805 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Rio Grande do Sul - RSVenâncio Aires-RS

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.476/2025, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de transação terá validade de trinta dias e suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.

B

As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação não poderão avançar progressivamente sobre o crédito principal atualizado.

C

O parcelamento da dívida objeto de transação poderá se estender por até doze parcelas mensais, ainda que a execução fiscal não esteja garantida por penhora integral ou não seja prestada caução suficiente pelo devedor.

D

Quando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo estiver presente em dois ou mais processos judiciais, deverá ser realizado um procedimento de transação para cada um deles.

E

O sujeito passivo que se submeter à transação por insolvência deverá firmar termo de ajustamento de conduta e manter, pelos cinco anos seguintes, regularidade fiscal em todos os tributos municipais, sob pena de cobrança da diferença dos débitos objeto da transação, acrescidos dos encargos legais.

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3998804 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

O contratado não terá direito à extinção do contrato administrativo quando houver suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a dois meses.

B

Não se aplica supletivamente aos contratos administrativos as disposições de direito privado ante o princípio da supremacia do interesse público.

C

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

D

No processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

E

A Administração não poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços quando houver necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

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3998803 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Controle de Constitucionalidade

Considerando os diversos instrumentos de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O amicus curiae possui legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

B

A procuradoria jurídica municipal não possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

C

As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade anteriores à instituição do regime de repercussão geral impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

D

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

E

É possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória.

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3998802 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando o teor da Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, exceto o policiamento ostensivo.

B

É constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade, não usurpando a iniciativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local.

C

É inconstitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio a desempregados, com a colaboração eventual destes em serviços de manutenção, limpeza e conservação de bens públicos municipais, por violar o princípio do concurso público.

D

O julgamento das contas de gestão de prefeitos que ordenam despesas, imputando débitos e sanções que extrapolam a esfera eleitoral pelos Tribunais de Contas exige posterior ratificação pelas Câmaras Municipais.

E

Diante da omissão legislativa do Congresso Nacional em regular o mandado constitucional de criminalização da retenção dolosa de salário, o Supremo Tribunal Federal fixou imediatamente, no julgamento da ADO ajuizada a este respeito, a pena-base para o referido delito.