Questão 2278267

2278267 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece algumas regras sobre licenciamento ambiental e fiscalização. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que:

os empreendimentos são licenciados por um único ente federativo, cabendo manifestação de outros entes federativos interessados, de caráter vinculante.

o órgão responsável por lavrar o auto de infração ambiental deve ser distinto daquele responsável pelo licenciamento ou autorização.

o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão de licença, instaura a competência supletiva.

a ação subsidiária de ente federativo independe da solicitação do ente originariamente detentor da atribuição.

a renovação de licença deve ser requerida com antecedência mínima de 180 dias da expiração de seu prazo de validade.

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