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172434 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: EBSERH
Provas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Em relação à guarda da criança ou adolescente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

( ) Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

( ) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto os previdenciários.

( ) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

A sequência está correta em

 

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