Magna Concursos
2664219 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-3
Provas:

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, mas não os juros e as multas de mora.

 

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