Segundo a Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, em regra, a alienação dos bens públicos municipais
depende de prévia autorização legislativa e de licitação pública.
independe de prévia autorização legislativa e de licitação pública.
depende de prévia autorização legislativa, sendo desnecessária a licitação pública.
depende de licitação pública, sendo desnecessária a prévia autorização legislativa.
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