Questão 3150185

3150185 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

De acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta acerca da filiação.

A filiação socioafetiva não pode ser reconhecida extrajudicialmente, dependendo, portanto, de decisão judicial transitada em julgado.

Há direito de receber herança do pai biológico mesmo já tendo recebido herança do pai socioafetivo.

Há hierarquia entre filiação biológica e afetiva.

A filiação socioafetiva, para fins de herança, depende de registro civil.

É permitida a retificação do documento civil para alterar o nome da mãe biológica para o nome da mãe afetiva, não sendo possível cumular os dois nomes.

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