O órgão público é uma pessoa jurídica que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

O órgão público se confunde com a pessoa jurídica da Administração Pública, sendo uma de suas partes integrantes.

O órgão público são círculos de atribuições individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal como entidade da Administração Indireta e expressados através dos agentes neles providos.

O órgão público é uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta constituindo uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.