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Leia atentamente os itens a seguir:

I – A execução dos serviços de conservação, melhoramento e manutenção das estradas e caminhos municipais.

II - O benefício à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública.

III – A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

De acordo com a Lei Complementar nº 45, de 15/12/2017, que institui o Código Tributário do Município de Itapecerica da Serra/SP, os fatos geradores acima elencados, referem-se, respectivamente e nessa ordem, aos seguintes tributos:

 

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Agente Fiscal de Tributos Municipais

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