- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
- Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
- Legislação Especial
A. M., primário e de bons antecedentes, foi condenado a seis anos de reclusão pela prática do crime de extorsão (art. 158, caput, Código Penal). Na hipótese, com referência a sua pena, o benefício do livramento condicional somente poderá ser concedido quando A. M. cumprir mais de: