A Constituição Federal de 1988 ampliou o campo da proteção social sob responsabilidade do Estado, instituindo o direito à Assistência Social. Como estratégias e metas para a implementação dessa política no Brasil, a V Conferência Nacional de Assistência Social (2005) estabeleceu os dez direitos socioassistenciais. Dentre eles está o Direito à Proteção Social, por meio das políticas públicas, de forma