A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange:

I. a renúncia de receita.

II. geração de despesas com investimentos.

III. inscrição em Restos a Pagar. Em face do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), estão corretos: