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Respondida
1213081
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
CKM
Orgão:
EPTC
Provas:
Advogado
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Rio Grande do Sul - RS
Porto Alegre-RS
Lei Orgânica: Porto Alegre-RS
Nos conformes da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta:
A
O serviço público de assistência jurídica não pode incluir convênio com faculdades de direito.
B
O Prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de lei de sua iniciativa, cabendo apreciação em 45 dias.
C
O afastamento do Prefeito a serviço do município sempre dependerá de aprovação da Câmara Municipal.
D
Vedado ao Prefeito afastar-se de suas funções para tratar de assuntos que seja de seu interesse pessoal.
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