Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O servidor beneficiado com horário especial não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a sua licença e aplicada penalidade máxima de suspensão e multa.

II. Para efeito de disponibilidade, será considerado o total de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.