A licitação é um processo administrativo que visa a assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A licitação é disciplinada pela Lei nº 8.666/93, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O procedimento licitatório deve observar certos princípios, dentre eles, a estrita obediência às pautas de moralidade, incluindo não só a correção defensiva dos interesses de quem a promove, bem como as exigências de lealdade e boa-fé no trato com os licitantes. Tal definição refere-se ao Princípio: