- MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei 9.469/1997: Intervenção da União em Causas da Administração Indireta
A Lei Federal nº 10.480/2002 organizou a Procuradoria-Regional Federal e a distribuição dos serviços jurídicos pelos diversos órgãos públicos da Administração. Para os fins dessa lei, as autarquias e as fundações nacionais serão indicadas por ato do
