o lançamento tributário não se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

os inscritos como contribuintes comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.

não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecidos novos métodos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades Administrativas ou outorgadas maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal.

a lei fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criarem e aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor a 1o de janeiro do ano seguinte.

os inscritos como contribuintes comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da ocorrência.