A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.

O indiciado ou acusado, civilmente identificado por documento original, não será submetido à identificação criminal, ainda que não comprove, em quarenta e oito horas, sua identificação civil.

O civilmente identificado por documento original, não será submetido à identificação criminal, quando estiver acusado pela prática de crime de receptação qualificada.