Questão 1102186

1102186 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca dos assuntos disciplinados pela Lei n°8.249/1992, é correto afirmar:

O dever de punição dos atos de improbidade administrativa constitui uma imposição do princípio da eficiência.

O elemento moral da conduta do agente público está principalmente ligado com o atendimento dos interesses de idoneidade financeira na prática do ato administrativo.

Os atos de improbidade administrativa passíveis de punição são apenas aqueles que visem à satisfação de interesse pessoal do agente público ou de terceiro.

A regulamentação do tema da improbidade administrativa conduz a uma aproximação entre Direito e Moral, fixando contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa.

Somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

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