Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

Aplica-se pena de reclusão, de dois oito anos a quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Em todos os casos, o condenado por crime previsto nesta Lei iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.