Saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e de águas pluviais urbanas.

O planejamento é uma atividade que pode ser delegada pelo município a qualquer órgão ou entidade da federação ou empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico.

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, e sua utilização na prestação dos serviços correlatos, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, está sujeita a outorga de direito de uso.

O titular dos serviços públicos de saneamento básico só poderá delegar a prestação desses serviços a concessão privadas desde que estes possuam plano de saneamento e precedam de um processo licitatório.