A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.

Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competências.

Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.

Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.

Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.